Aviso 5868/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da presidência n.º 11/SRS/CTC/00, datado de 15 de Junho de 2000, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com Fernando Jorge Gomes Carvalho, Rui Bruno de Araújo Moreira, António Torres do Paço, Pedro Renato Oliveira Lopes, Carlos Filipe Fernandes Marques e Rui André Correia Marques, para exercerem funções inerentes à categoria de fiscal municipal, com a remuneração mensal ilíquida de 111 600$.
Os contratos foram celebrados pelo prazo de seis meses, com início em 19 de Junho de 2000. [Estão excluídos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Junho de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa, Lídio Manuel Fernandes Marques.