Despacho 15 408/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 244/97, de 18 de Setembro, delego na subdirectora do Teatro Nacional de D. Maria II, Adelina Maria Ribeiro Antunes, as competências de natureza administrativo-financeira conferidas à direcção e previstas no n.º 1 do artigo 11.º citado, nomeadamente as fixadas nas alíneas a), f), h), i), l) e m), desde que não sejam exclusivamente de natureza técnico-teatral.
2 - Em particular delego competência para:
a) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução dos programas/projectos constantes do plano de actividades e orçamento;
b) Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias;
c) Emitir, receber e endossar cheques;
d) Gerir o orçamento e autorizar as alterações orçamentais no âmbito do investimento e desenvolvimento;
e) Autorizar os procedimentos decorrentes da articulação com as 1.ª e 14.ª Delegações da Direcção-Geral do Orçamento.
3 - A presente delegação não prejudica a possibilidade de avocação a qualquer momento das competências correspondentes.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Julho de 2000, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados pela subdirectora, Adelina Maria Ribeiro Antunes, no âmbito do presente despacho.
8 de Julho de 2000. - O Director, Carlos Avilez.
