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Despacho 5501/2000, de 28 de Julho

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Texto do documento

Despacho 5501/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 4 de Maio de 2000 do coordenador sub-regional de Saúde de Setúbal:

Autorizada a renovação do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Ana Silva Panão Pereira, para o exercício de funções inerentes à categoria de assistente administrativa, na Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de Sesimbra, correspondendo-lhe o escalão 1, índice 190, da tabela do NSR. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Junho de 2000. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Maria Vitorina Mourinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1808318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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