Despacho conjunto 773/2000. - Considerando que a agente Maria Zita Pelicano de Sousa Diniz, oriunda do Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 530/98, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1998, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 30 de Dezembro de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 29 de Novembro de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de inspectora;
Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Maria Zita Pelicano de Sousa Diniz para a categoria de inspectora do quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos desde 29 de Novembro de 1999.
7 de Julho de 2000. - O Director-Geral da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, António Cortes Simões. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, J. E. Lopes Luís.