Despacho 13678/2000, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 153/2000, Série II de 2000-07-05.
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Data:
2000-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 678/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do vencimento de procurador-adjunto ao licenciado Fernando Manuel de Sousa Câmara Lopes, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Cuba, a partir de 31 de Janeiro de 2000 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.
23 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1802212.dre.pdf .
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