Despacho 13 552/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 107/99, de 31 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando a Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais.

Com a aplicação do Decreto-Lei 225/99, de 22 de Junho, que estabeleceu a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, ficou, desde logo, dotada dos correspondentes lugares de pessoal dirigente;

Considerando a necessidade de assegurar a coordenação da área inerente ao cargo de director dos Serviços de Análise Económica e Estatística, da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais;

Considerando que o novo estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei 49/99, de 22 de Junho, permite no caso de criação de serviços, como é o da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão seja feita por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano:

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 225/99, de 22 de Junho, nomeio directora dos Serviços de Análise Económica e Estatística, da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, a técnica superior principal, do quadro de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, Maria Alice de Sá Nunes dos Santos Comprido, em regime de comissão de serviço, por um ano, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

16 de Junho de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.