Aviso 10 596-O/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de Junho de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data da publicação do presente aviso, concurso para o preenchimento do cargo de chefe da 2.ª Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo.

2 - Área de actuação - a referida no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo das candidaturas reúnam os requisitos definidos pelo artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

São condições preferenciais a licenciatura em Direito e o exercício de funções de chefia ou coordenação de serviços, núcleos, comissões ou grupos de trabalho.

4 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado na Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes no dia 6 de Junho de 2000 (acta 287/2000), a constituição do júri é a seguinte:

Presidente - Dr.ª Maria Isabel Charneco Brites, subdirectora-geral.

1.º vogal efectivo - Dr.ª Maria Manuela Coutinho Nobre do Amaral, directora de serviços, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Engenheiro João Dias Martins, chefe de divisão.

1.º vogal suplente - Engenheiro José Nunes, chefe de divisão.

2.º vogal suplente - Dr. Manuel Silvério da Silva Patrício, chefe de divisão.

5 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

5.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos referidos no número anterior, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, serão os constantes de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5.2 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

7 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão ao concurso, dirigidos ao director-geral de Viação, podem ser entregues pessoalmente na Repartição de Pessoal e Expediente Geral desta Direcção-Geral, sita na Avenida da República, 16, sobreloja, 1069-055 Lisboa Codex, ou remetidos pelo correio para o mesmo endereço, com aviso de recepção, expedidos até ao prazo fixado para a entrega de candidaturas.

8 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, habilitações literárias, residência e telefone;

b) Menção expressa do concurso a que se candidata;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do número anterior determina a exclusão do concurso.

8.2 - O requerimento deve ser acompanhado de:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e a formação profissional que possui;

b) Documento, actualizado, comprovativo da situação profissional (categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria e na carreira) emitido pelo serviço de origem.

8.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das afirmações por eles produzidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - Ao presente concurso aplicam-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, os Decretos-Leis 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro e 204/98, de 11 de Julho.

11 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas, para consulta, nas instalações da Direcção-Geral de Viação, sitas na Avenida da República, 16, em Lisboa.

27 de Junho de 2000. - O Subdirector-Geral, Pedro Correia.