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Despacho 13 418/2000 (2.ª série). - Designo, por urgente conveniência de serviço, Maria José Quitério da Silva Isabel, técnica profissional especialista do quadro de pessoal do CES, para exercer as funções de secretária do meu serviço de apoio, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio.
20 de Junho de 2000. - O Presidente, José da Silva Lopes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-05-22 -
Decreto-Lei
146-C/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Regula o visto do Tribunal de Contas.
1992-05-21 -
Decreto-Lei
90/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)
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