Deliberação 790/2000. - Delegações e subdelegações de competências. - No uso da faculdade conferida pelo despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, o conselho de administração concede ao director do Hospital, Dr. David da Fonseca Martins, as seguintes delegações e subdelegações:

1 - Por delegação:

1.1 - Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo e solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular;

1.2 - Homologar as classificações de serviço atribuídas ao pessoal;

1.3 - Autorizar as comissões gratuitas de serviço até ao limite de 15 dias por ano civil;

1.4 - Tomar conhecimento das queixas e reclamações apresentadas pelos utentes, promover todo o expediente inerente ao processo e determinar as medidas adequadas à sua resolução.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto.

3 - Autorização:

3.1 - Autorizar a subdelegação das competências que por este despacho lhe são delegadas ou subdelegadas.

4 - Produção de efeitos:

4.1 - A presente deliberação produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados, nos poderes agora delegados ou subdelegados.

15 de Março de 2000. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora-Delegada, Maria Alice Capucho.