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Aviso 4709/2000, de 19 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4709/2000 (2.ª série) - AP. - Cumprindo o determinado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Fevereiro do corrente ano, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Armando Luís Gomes Rodrigues, na categoria de serralheiro.

Mais se torna público que o referido contrato foi celebrado pelo período de seis meses, com início em 1 de Fevereiro do corrente ano, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do citado diploma. [Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

15 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Fernando Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1797713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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