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Despacho (extracto) 4062/2000, de 15 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4062/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho do coordenador sub-regional de Saúde de Lisboa de 27 de Julho de 1999:

Fátima João Martins Pereira, enfermeira especialista, nível 2, com o curso de especialização em enfermagem pessoa adulta e idoso em situação de doença crónica/saúde e geriátrica/médico-cirúrgica - nomeada, por urgente conveniência de serviço, na categoria de enfermeira especialista, precedendo concurso interno de geral acesso e nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com alteração que lhe foi conferido no ponto 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e supletivamente pela aplicação do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1999. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Maio de 2000. - A Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Vitória Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1796125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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