Aviso 9383/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, em conformidade com o despacho de 3 de Março de 2000 do Secretário de Estado da Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral para o preenchimento do cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Acompanhamento do quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), aprovado pelo Decreto-Lei 37/91, de 18 de Janeiro.

2 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima referido.

2.1 - O prazo de validade do concurso é de um ano contado da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, e Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Área de actuação:

a) Acompanhar, a nível jurídico, o tratamento das questões decorrentes das correcções financeiras verificadas no âmbito das intervenções operacionais do FSE;

b) Colaborar na interpretação da legislação comunitária e nacional, nomeadamente em termos de elegibilidade de todos os elementos integrantes das acções;

c) Prestar assessoria técnica ao director-geral no âmbito do acompanhamento das intervenções operacionais do FSE.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Requisitos especiais:

a) Reunir cumulativamente os requisitos fixados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

b) Possuir, como condição preferencial de habilitação, licenciatura em Direito e ter exercido funções na área de actuação mencionada no presente aviso, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Métodos de selecção - no presente concurso será utilizada a avaliação curricular, sendo apreciados os factores constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, tendo ainda em atenção, para a entrevista profissional de selecção, o artigo 23.º do mesmo decreto-lei.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral do DAFSE, pode ser entregue pessoalmente na Avenida do Almirante Reis, 72, 1169-165 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido para a mesma morada, até ao último dia do prazo fixado para a entrega de candidaturas.

7.1 - Os requerimentos de admissão deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações académicas, incluindo área de especialização e classificação final obtida;

d) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

7.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, juntando fotocópias dos respectivos certificados.

8 - O júri do presente concurso, designado de acordo com o resultado do sorteio realizado em 6 de Abril de 2000, nos termos do artigo 7.º da Lei 49/99, tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Luís Filipe de Araújo Schäller Dias, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Ramos Nunes Fernandes, directora de serviços do DAFSE, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Dr.ª Eugénia de Almeida Santos, subdirectora-geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Helena Brízida Abranches, directora dos Serviços Administrativos do DAFSE.

Dr.ª Maria Teresa Pereira Ribeiro da Costa Marta, vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

15 de Maio de 2000. - O Director-Geral, Francisco de Melo Albino.