Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira.

Portaria 611/84

de 18 de Agosto

Tornando-se conveniente incluir na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira, dado a sua contiguidade física com a costa marítima e o tipo de actividades que nela se desenvolvem:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, alterar a redacção dada pela Portaria 554/78, de 15 de Setembro, ao quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, conforme o quadro anexo.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 27 de Julho de 1984.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

• 1978-09-15 - Portaria 554/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-09-26 - Portaria 811/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal.