Portaria 554/78, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
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Fonte: Diário da República n.º 213/1978, Série I de 1978-09-15.
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Data:
1978-09-15
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Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines.
Portaria 554/78
de 15 de Setembro
Tornando-se conveniente reajustar as áreas de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal e da Capitania do Porto de Sines, com vista a uma melhor articulação dos interesses locais:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, o seguinte:
As estremas das áreas de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal e da Capitania do Porto de Sines, fixadas no quadro n.º 1, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do aludido decreto-lei, passam a ser as que figuram no mapa anexo à presente portaria.
Estado-Maior da Armada, 23 de Agosto de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.
Anexo à Portaria 554/78
(ver documento original) O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/15/plain-159897.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/159897.dre.pdf .
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