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Despacho (extracto) 3888/2000, de 1 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3888/2000 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 30 de Março de 2000:

Élia do Céu da Costa Gomes - autorizada a nomeação como administradora de 1.ª classe, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a partir da data do referido despacho. (Isento de declaração de conformidade do Tribunal de Contas.)

26 de Abril de 2000. - A Chefe de Repartição, Ana Bela Pereira Raimundo de Azevedo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1791812.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-02-16 - Decreto-Lei 49/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Actualiza os valores do salário mínimo nacional, fixados em 61 300$00 e 56 900$OO respectivamente para o trabalhor por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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