Portaria 833/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António José Nunes Ramos, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de inspector superior principal e requereu a criação do respectivo lugar, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, constante da Portaria 321/93, de 19 de Março, mantido em vigor pela Portaria 1485/95, de 28 de Dezembro, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.
17 de Maio de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
