Aviso 8879/2000 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para o provimento de uma vga de auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da Polícia Judiciária para a Inspecção de Braga. - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para o preenchimento de um lugar de auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro.

1 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao preenchimento da vaga em referência, caducando com o preenchimento da mesma.

2 - Conteúdo funcional - compete, genericamente, à auxiliar de limpeza realizar a limpeza das instalações, incluindo as secretárias, janelas, corredores, tectos, casas de banho, etc., dos respectivos serviços ou organismos e proceder a tarefas de arrumação e distribuição dos artigos de higiene necessários aos serviços de pessoal.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 295-A/90, de 21 de Setembro, 175/98, de 2 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

4.1 - Sejam funcionários ou agentes de qualquer serviço ou organismo da administração central, regional ou local.

Os agentes, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, terão de estar a exercer funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano;

4.2 - Possuam os requisitos gerais de admissão a concurso constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e tendo como habilitações a escolaridade obrigatória.

5 - Local de trabalho e remuneração - o local a concurso destina-se à Inspecção de Braga, sendo a remuneração para esta categoria de pessoal a estabelecida no anexo n.º 1 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações previstas no Decreto-Lei 404-A/98, bem como as regalias sociais complementares.

6 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - O programa de provas, aprovado pelo Ministro da Justiça em 15 de Setembro de 1997, cujo teor se transcreve, é o seguinte:

"A prova de conhecimentos gerais, visando avaliar, de modo global, conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fará apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito da escola, particularmente nas áreas de português e matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum."

A mesma terá a duração de noventa minutos e será constituída por uma prova escrita de cultura geral.

6.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores de apreciação:

a) Experiência profissional;

b) Motivação e interesse;

c) Capacidade de relacionamento/grau de sociabilidade;

d) Grau de confiança;

e) Apresentação/urbanidade.

6.3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova de conhecimentos é eliminatória.

7 - Sistema de classificação - na classificação dos métodos de selecção e na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados ou excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos ou na classificação final obtenham notações inferiores a 9,5 valores.

7.1 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética das notações obtidas nos dois métodos de selecção, segundo a seguinte fórmula:

CF=(PE+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

8 - Publicitação e informações - as listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e poderão ser consultadas no Departamento de Recursos Humanos e nas Relações Públicas da Polícia Judiciária.

Serão prestadas informações pelo telefone 213533030 (linha azul), da rede de Lisboa, dentro do seguinte horário: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Polícia Judiciária e entregue no Departamento de Recursos Humanos, Largo do Andaluz, 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio registado e com aviso de recepção.

9.1 - O requerimento deverá ser formalizado em papel normalizado, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril (papel branco ou de cor pálida, de formato A4 ou A5), conforme a seguinte minuta:

Concurso para auxiliar de limpeza (Inspecção de Braga)

Exmo. Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária:

Nome: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Data de nascimento: ...

Habilitações literárias: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, contrato, etc.): ...

Categoria: ...

Documentos anexos: ...

solicita a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para auxiliar de limpeza para a Inspecção de Braga, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../2000 (indicar número e data deste Diário da República).

Pede deferimento.

(Local e data).

(Assinatura.)

9.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, devidamente actualizada, da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública. No caso de agentes, a declaração deve ser expressa quanto à permanência nas funções e ao tempo do seu exercício;

b) Certificado, autêntico ou fotocópia simples do mesmo, das habilitações literárias exigidas;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda juntar e que possam relevar na apreciação do seu mérito.

9.3 - Os funcionários do quadro da Polícia Judiciária ficam dispensados da apresentação dos documentos que já constem no respectivo processo individual, devendo, neste caso, declarar tal facto no requerimento.

9.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, os documentos solicitados nas alíneas a) a c), inclusive, do n.º 9.2, sem prejuízo da dispensa prevista no n.º 9.3.

9.5 - O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, conforme o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como, de acordo com a nova redacção do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, "quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência".

10 - Para além dos efeitos de exclusão, ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos (artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98).

11 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. José Pedro Mendes Leite Machado, inspector N2.

Vogais efectivos:

António Carlos Novais, chefe de núcleo.

Eurico da Fonte Gomes, técnica de polícia N2.

Vogais suplentes:

Manuel Gonçalves Ferreira, técnico de polícia N2.

Maria Élia de Oliveira Vargas Félix, técnica de polícia N2.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º primeiro vogal efectivo.

12 de Maio de 2000. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Gago.