Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, nomear o Capitão-de-fragata (20587) Luís Miguel Cardoso Pércio Bessa Pacheco para o cargo "IND06 - Action Officer", no European Union Military Staff (EUMS), em Bruxelas, Bélgica, em substituição do Capitão-de-fragata (22787) Nuno Miguel Castro Guimarães Palmeira Ribeiro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.
Nos termos do n.º 1, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2015 (Isenta de visto do Tribunal de Contas).
30 de setembro de 2015. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
209002237
