Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 15/98, de 29 de janeiro, Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho, e Decreto-Lei 195/2011, de 27 de julho, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro, designo a licenciada em Direito Carla Sofia Pestana Chaves e Castro da Encarnação para exercer funções especializadas no meu Gabinete no âmbito de um projeto integrado de atendimento ao cidadão, incluindo a receção e distribuição de queixas, relações públicas e linhas telefónicas do cidadão idoso, da criança e da pessoa com deficiência.
É-lhe atribuída a remuneração mensal ilíquida de (euro) 2.987,25, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da licenciada Carla Sofia Pestana Chaves e Castro da Encarnação é publicada em anexo.
Este despacho produz efeitos na presente data.
30 de setembro de 2015. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Carla Sofia Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Natural de Coimbra (10.04.1970)
Licenciada em Direito pela Universidade Católica de Lisboa, Ciências Jurídicas - 1989/1993.
Advogada, com inscrição suspensa a requerimento da própria.
Membro da Comissão de Acompanhamento e Aplicação do Código da Estrada junto da Direção Geral de Viação - 1994/1997
Jurista no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, Sector de Problemas Criminais, Assessoria Jurídica à Presidência Portuguesa de Schengen - 1997/1999
Inspetora Superior da Inspeção Geral das Atividades Económicas, Coordenadora Nacional de Área Operacional e Coordenadora de Sector - 1999/2001.
Técnica Superior do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, Membro do Grupo de Trabalho sobre corrupção da OCDE - 2001/2009.
Jurista na Direção Geral da Administração Interna, área de Relações Internacionais, Núcleo de Organizações e Missões Internacionais - 2009/2010.
Jurista na Direção Geral da Política de Justiça, Gabinete de Relações Internacionais, Unidade para a Justiça Penal - 2010/2013
Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Membro do Conselho Editorial - 2013/2015.
Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção de Serviços de Direito Internacional - 2015.
Programa Avançado de Gestão para Executivos da Universidade Católica de Lisboa - Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais - Católica Lisbon School of Business & Economics - 1995.
Certificate of Proficiency in English (CPE) emitido pela Universidade de Cambridge - 2001.
Curso de Mediação Geral e Mediação Penal da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - 2008.
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