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Despacho (extracto) 3507/2000, de 23 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3507/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho do coordenador sub-regional de Saúde de Lisboa de 3 de Abril de 2000:

Nomeados na categoria de técnico especialista da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de farmácia, precedendo concurso interno geral de acesso, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e supletivamente pela aplicação do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com efeitos reportados a 3 de Abril de 2000:

Serviços de Âmbito Sub-Regional:

Artur Pinto dos Santos.

Cândido Vaz Teixeira Valente.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Abril de 2000. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Vitória Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1785039.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-21 - Decreto-Lei 564/99 - Ministério da Saúde

    Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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