Aviso 8431/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 3 de Maio de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de assessor principal, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, constante do anexo I à Portaria 153-A/98, de 12 de Março.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e 204/98, de 11 de Julho, do Código do Procedimento Administrativo e da Portaria 153-A/98, de 12 de Março.

4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem funções consultivas de natureza científica-técnica, no âmbito da concepção, desenvolvimento e exploração de um sistema de informação de recursos humanos da Administração Pública; a elaboração de estudos e emissão de pareceres com vista a tomada de decisões em áreas respeitantes às atribuições do IGDAP, nomeadamente nas de planeamento, organização e produção estatística.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - o vencimento será fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública. O local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, sito na Estrada das Laranjeiras, 205, 1649-018 Lisboa.

6 - Requisitos de candidatura - são requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

a) Os requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

c) Possuam como habilitação mínima o grau de licenciatura numa das seguintes áreas: Sociologia, Economia, Gestão, Estatística ou Administração Pública.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados como métodos de selecção a avaliação e a discussão curricular:

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação e da discussão curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.2 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8 - Formalização de candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco, de formato A4, dirigido à presidente do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, a entregar pessoalmente na Secção Administrativa e Financeira, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, ao Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 205, 1649-018 Lisboa.

8.2 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade e estado civil), número de contribuinte fiscal, residência, código postal e número de telefone;

b) Indicação da categoria de detém, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação e outros);

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.

8.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, detalhado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente, com indicação dos respectivos períodos, bem como a formação profissional complementar (estágios, acções de formação, etc.);

b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

c) Declaração, devidamente actualizada e autenticada pelo serviço, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem com as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para efeitos de promoção;

d) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam, para avaliar a identidade de conteúdo funcional previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Certificado das habilitações literárias que possui;

f) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

9 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar na Secção Administrativa e Financeira do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.

10 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Pulquéria Contente Lúcio, presidente.

Vogais efectivos:

1.º Maria Elisa Fernandes de Almeida, directora de serviços de estratégia turística, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Joaquim de Jesus Gonçalves, vogal do conselho de direcção do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão.

Vogais suplentes:

1.º Afonso Lopes da Silva Pereira, assessor principal da DGAP.

2.º António Pedro Moreira da Costa Martins, assessor principal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

4 de Maio de 2000. - A Presidente, Maria Pulquéria Contente Lúcio.