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Despacho (extracto) 9865/2000, de 13 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 9865/2000 (2.ª série). - Por despachos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Secretário de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 13 de Maio, de 30 de Junho e de 14 de Setembro:

Daniel Rangel Travassos - celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.

O presente contrato produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2000, ao abrigo dos despachos autorizadores. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Abril de 2000. - Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1782151.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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