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Decreto-lei 281/83, de 20 de Junho

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Sumário

Manda aplicar ao pessoal que presta serviço na área extra-hospitalar o disposto no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que definiu o regime de trabalho ao pessoal dos estabelecimentos hospitalares.

Texto do documento

Decreto-Lei 281/83
de 20 de Junho
Considerando que a criação das administrações regionais de saúde e a implementação da carreira médica de clínica geral recomendam a aplicação ao pessoal que preste serviço na área extra-hospitalar do disposto no Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março;

Considerando que a especificidade de determinados centos de saúde integrados e de alguns hospitais concelhios da rede da Direcção-Geral dos Hospitais impõe que se consagrem, desde já, soluções adequadas ao seu correcto funcionamento:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O disposto no Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março, é aplicável ao pessoal que preste serviço na área extra-hospitalar em tudo o que não colida com o previsto no Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto.

Art. 2.º - 1 - Os médicos da carreira de clínica geral que trabalhem em regime de tempo completo prolongado poderão cumprir o serviço de urgência numa das seguintes modalidades:

a) Em regime de presença física, durante 12 horas por semana;
b) Em regime de prevenção, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março, durante 24 horas por semana, por períodos de 12 horas.

2 - A adopção do regime de prevenção depende de despacho da administração regional de saúde respectiva, proferido caso a caso e atentas as necessidades de cada concelho.

3 - A prestação de serviço em qualquer das modalidades previstas neste artigo não prejudica a realização do trabalho extraordinário que se torne necessário realizar, o qual será remunerado nos termos legais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - Luís Eduardo da Silva Barbosa - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 4 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 7 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17819.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-03-30 - Decreto-Lei 62/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos Estabelecimentos Hospitalares.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regula as carreiras médicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-11-10 - Decreto-Lei 402/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Suspende a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 281/83, de 20 de Junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares).

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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