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Despacho (extracto) 3155/2000, de 11 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3155/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 27 de Março de 2000 da secretária-geral adjunta, por delegação:

Elísio Fernando Batista Ribeiro - dada sem efeito a nomeação definitiva como assistente administrativo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, apêndice n.º 26, de 4 de Março de 1999, por ter sido rescindido, em 1 de Novembro de 1998, o contrato a termo certo celebrado com o mesmo, nos termos dos Decretos-Leis 81-A/96, de 21 de Junho e 195/97, de 31 de Julho. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

31 de Março de 2000. - A Chefe da Divisão de Pessoal, em regime de substituição, Maria Fernanda Manteigas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1781583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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