Despacho conjunto 505/2000. - Considerando que o funcionário Marco António Ramon dos Santos César, oriundo da Direcção de Serviços de Estatística e Censos do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 83/98, de 30 de Dezembro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1998, com a categoria de técnico profissional de 1.ª classe;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 7 de Fevereiro de 2000, foi revogado o despacho de integração de 25 de Novembro de 1998 e autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 10 de Dezembro de 1998, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de programador-adjunto de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses o funcionário Marco António Ramon dos Santos César revelou aptidão para o lugar;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se:

1 - A reclassificação de Marco António Ramon dos Santos César para a categoria de programador-adjunto de 2.ª classe no quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 10 de Dezembro de 1998.

11 de Abril de 2000. - O Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.