Aviso 7796/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000 do Secretário de Estado do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso para o cargo de chefe de divisão do Baixo Vouga do quadro de pessoal dirigente da Direcção Regional do Ambiente - Centro, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 190/93, de 24 de Maio.
2 - Conteúdo funcional - ao cargo a preencher corresponde o exercício das competências referidas no artigo 12.º do Decreto-Lei 190/93, de 24 de Maio.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a contar da data de homologação da acta, contendo a lista de classificação final.
4 - Local de trabalho, vencimento e regalias sociais - ao chefe de divisão cabe o vencimento fixado no anexo VIII ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública. O local de trabalho situa-se em Aveiro.
5 - Requisitos legais de admissão - os constantes nos n.os 1 e 7 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
6 - Métodos de selecção a utilizar:
6.1 - Avaliação curricular e entrevista:
6.1.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional;
6.1.2 - Na entrevista profissional de selecção serão apreciados os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Experiência e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
6.2 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
6.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao restante método de selecção.
6.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
6.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitado.
7 - Apresentação das candidaturas:
7.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser redigidos nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei 135/90, de 22 de Abril, dirigidos ao director regional do Ambiente - Centro, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, morada, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata;
d) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão a concurso, nos termos do disposto no artigo 11.º, da Lei 49/99, de 22 de Junho;
e) Quaisquer circunstâncias que o candidato repute susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, no entanto, só poderão ser tidas em conta pelo júri se devidamente comprovadas.
7.2 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual devem constar, de entre outras, a formação académica, a experiência profissional geral e específica, bem como a respectiva formação profissional;
b) Fotocópia, autenticada e documentalmente comprovada, das habilitações literárias e das habilitações profissionais referidas;
c) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço a que se encontre vinculado o candidato, da qual conste a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
7.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.
8 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Os requerimentos de candidatura deverão ser entregues pessoalmente ou enviados pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedido, até ao termo do prazo fixado, para a Direcção Regional do Ambiente - Centro, Rua do Padre Estêvão Cabral, 79, 6.º, 3000 Coimbra.
11 - A lista de classificação final é publicada nos termos do artigo 15.º da referida lei.
12 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 190/93, de 24 de Maio;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
13 - De acordo com o sorteio do dia 21 de Março de 2000, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 157/2000 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Mário Paiva de Sousa Saraiva, director de Serviços da Água da Direcção Regional do Ambiente - Centro.
Vogais efectivos:
1.º Engenheira Maria Luísa da Silva Galvão Mexia Lobo, directora de Serviços do Ar, Ruído e Resíduos da Direcção Regional do Ambiente - Centro.
2.º Engenheiro João dos Santos Costa, chefe da Divisão de Projectos e Obras da Direcção Regional do Ambiente - Centro.
Vogais suplentes:
1.º Engenheira Noémia Maria de Sousa Guerreiro, chefe da Divisão de Recursos Hídricos da Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo.
2.º Engenheira Maria Helena Lopes Baptista de Lima Santos, chefe da Divisão de Utilização do Domínio Hídrico da Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
10 de Março de 2000. - O Director Regional, Fernando Peixinho de Cristo.
