2000-05-05 - DESPACHO 9261/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira, juiz de direito do Círculo Judicial de Faro, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 3º Juizo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé no período comprendido entre 16 de Novembro de 1998 e 24 de Junho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

2000-05-05 - DESPACHO 9257/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, pelo Exercício, em regime de acumulação de funções do juiz de direito, Seccão do 4º Juízo Cível, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto nos períodos compreendidos entre 18 de Fevereiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

2000-05-05 - DESPACHO 9254/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Fernanda Lopes Ventura, juiza de direito, interina, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, por acumulação destas funções com as de juiz de direito da Comarca de Mação no período compreendido entre 26 de Outubro a 12 de Dezembro de 1998.

2000-05-05 - DESPACHO 9267/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito João Paulo Cordeiro Brasão do Tribunal Judicial da Comarca de Ribeira Grande, pelo exercício, em regime de acumulação das funções do juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nordeste no período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

2000-05-05 - DESPACHO 9264/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Nunes de Matos Alexandre do Círculo Judicial de Vila Real, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 1º juizo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança com as de juiz de direito do 2º juizo do Tribunal Judicial da mesma comarca no período compreendido entre 10 de Maio de 1998 e 14 de Setembro de 1999, inclusivé, com exclusão das férias judiciais.

2000-05-05 - DESPACHO CONJUNTO 496/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a extinção da Secção de Interesses de Portugal em Jacarta.

2000-05-05 - DESPACHO CONJUNTO 494/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece que os donativos concedidos em 1999 á Federação Portuguesa de Futebol, pessoa colectiva de utilidade pública, para o seu projecto ««Formação de Praticantes»», que foi considerado de interesse desportivo, podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

2000-05-05 - DELIBERAÇÃO 540/2000 - INTITUTO DE INFORMÁTICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O conselho de direcção do Instituto de Informática anula as deliberações 62/2000 e 124/2000, publicadas no Diário da República, 2ªSérie, nºs. 23 e 33, de 28 de Janeiro e de 9 de Fevereiro, respectivamente.

2000-05-05 - DESPACHO CONJUNTO 495/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria a Missão Temporária de Observadores da União Europeia (ECMM) nos Balcãs, situada em Saraivo, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia.

2000-05-05 - DESPACHO 9244/2000(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, nomeia o licenciado Óscar Manuel Oliveira Gaspar, para chefe do seu Gabinete, no período compreendido entre 1 e 31 de Março de 2000.