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Decreto Regulamentar Regional 5/88/M, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Consigna a possibilidade de opção pela manutenção da contratação plurianual aos professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 5/88/M
Consigna a possibilidade de opção pela manutenção da contratação plurianual aos professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional 18/85/M, de 26 de Agosto.

Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional 18/85/M, de 26 de Agosto, os professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário que se encontravam no ano lectivo de 1985-1986 em situação de contratados plurianualmente sem profissionalização em serviço poderiam candidatar-se aos concursos de professores efectivos;

Considerando que a oposição aos citados concursos assumia quase o carácter de obrigatoriedade, tendo em atenção o disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 18/85/M, já citado, em termos de carreira profissional;

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional 1/86/M, de 1 de Fevereiro, nomeadamente o seu artigo 21.º, veio permitir a renovação automática dos contratos plurianuais dos docentes que, não tendo sido opositores ao concurso de professores efectivos previsto no Decreto Regulamentar Regional 18/85/M, tivessem idade superior a 50 anos e, pelo menos, dez anos de serviço, reportado a 30 de Setembro do ano em que ocorreu o concurso, beneficiando, assim, da carreira docente estabelecida pelo Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio;

Considerando que a situação expressa no Decreto Regulamentar Regional 1/86/M implica maiores vantagens para os docentes abrangidos por tais disposições;

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional 1/86/M, de 1 de Fevereiro, não consignou para os docentes que reunissem as condições expressas no mesmo e que foram opositores ao concurso de professores efectivos regulado pelo Decreto Regulamentar Regional 18/85/M, de 26 de Agosto, a possibilidade de opção entre a manutenção da contratação plurianual e a situação de professores efectivos, entretanto adquirida:

O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:

Artigo 1.º Aos professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional 18/85/M, de 26 de Agosto, é-lhes facultada a opção pela manutenção da contratação plurianual, desde que preencham os requisitos estipulados no artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional 1/86/M, de 1 de Fevereiro, podendo ser anulados os seus provimentos como professores efectivos de nomeação provisória.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional 1/86/M, de 1 de Fevereiro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de Novembro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 19 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17803.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 18/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Altera o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 1/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece a forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Decreto-Lei 100/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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