Exonera o vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe do cargo de comandante da Escola Naval.

Despacho 21 593/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 29.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 18/95, de 13 de Julho, sob proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, exonero o vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe do cargo de comandante da Escola Naval.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2004.

15 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

• 1995-07-13 - Lei 18/95 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.