Aviso 7575/2000 (2.ª série). - Por despacho do governador civil do distrito de Santarém de 10 de Abril de 2000:
Licenciada Maria António Correia Lourenço, técnica superior de 2.ª classe da Câmara Municipal de Alcanena - nomeada para o lugar de secretária do gabinete de apoio pessoal do governador civil do distrito de Santarém, com efeitos desde 1 de Abril de 2000, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, conjugado com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, sendo-lhe fixada a remuneração correspondente ao cargo de origem, pela qual optou nos termos da lei e a que equivale o índice 400 do sistema retributivo da função pública.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, está a interessada autorizada a exercer funções de representante da Prevenção Rodoviária Portuguesa na Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Santarém. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Abril de 2000. - O Governador Civil, Carlos Manuel Carvalho Cunha.
