Despacho 8940/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora dos Serviços Administrativos do Instituto Português de Museus (IPM), licenciada Lígia Maria de Caires Neves Ferreira, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Despachar pedidos de justificação de faltas e conceder licenças por período superior a 30 dias;
1.2 - Autorizar a concessão do período complementar de férias a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
1.3 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
1.4 - Autorizar as deslocações em serviço, o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte, dentro das orientações emitidas;
1.5 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários ou agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva;
1.6 - Praticar todos os actos respeitantes ao regime da segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
1.7 - Autorizar a realização e pagamento de despesas, pelo fundo de maneio, com a aquisição de bens de consumo.
2 - Delego ainda, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, na licenciada Lígia Maria de Caires Neves Ferreira a competência para autorizar as despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de 500 000$00.
3 - A presente delegação de competências é conferida sem prejuízo do poder de avocação.
4 - O presente despacho produz efeitos a 25 de Outubro, ficando por este ratificados os actos entretanto praticados.
7 de Abril de 2000. - A Directora, Raquel Henriques da Silva.
