Despacho conjunto 450/2000. - Considerando que a agente Ana Cristina de Melo Gouveia Ferreira Robalo da Silva, oriunda da Directoria da Polícia Judiciária de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 532/98, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1998, revogado pelo despacho conjunto 48/2000, de 10 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, com a categoria de assistente administrativa;
Considerando o interesse da Direcção-Geral dos Serviço Prisionais na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administriva:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se a integração de Ana Cristina de Melo Gouveia Ferreira Robalo da Silva para a categoria de assistente administrativa do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
9 de Março de 2000. - O Director-Geral dos Serviços Prisionais, Celso José das Neves Manata. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.