Despacho 7418/2000 (2.ª série). - Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito. - Tornando-se necessário estabelecer o programa das provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito do quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, aprovado pela Portaria 1227/91, de 31 de Dezembro:
Aprovo, nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, o programa das provas para os concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito do quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
21 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.
Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito.
Acto administrativo:
Noção;
Fundamentação;
Regime de invalidade;
Reclamação;
Recurso hierárquico;
Recurso contencioso.
Procedimento administrativo:
Noção;
Princípios gerais;
Direito à informação;
Notificações e prazos;
Audiência dos interessados.
Regime jurídico da função pública:
Constituição da relação jurídica de emprego;
Modificação da relação jurídica de emprego;
Extinção da relação jurídica de emprego;
Recrutamento e selecção de pessoal;
Quadros e carreiras;
Estatuto remuneratório;
Regime de férias, faltas e licenças;
Estatuto de aposentação;
Acidentes em serviço;
Prestações familiares;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
Aquisição de bens e serviços:
Escolha do procedimento;
Audiência prévia;
Adjudicação;
Notificações;
Contratos de prestação de serviços.