Despacho 7418/2000 (2.ª série). - Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito. - Tornando-se necessário estabelecer o programa das provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito do quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, aprovado pela Portaria 1227/91, de 31 de Dezembro:

Aprovo, nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, o programa das provas para os concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito do quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

21 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.

Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de direito.

Acto administrativo:

Noção;

Fundamentação;

Regime de invalidade;

Reclamação;

Recurso hierárquico;

Recurso contencioso.

Procedimento administrativo:

Noção;

Princípios gerais;

Direito à informação;

Notificações e prazos;

Audiência dos interessados.

Regime jurídico da função pública:

Constituição da relação jurídica de emprego;

Modificação da relação jurídica de emprego;

Extinção da relação jurídica de emprego;

Recrutamento e selecção de pessoal;

Quadros e carreiras;

Estatuto remuneratório;

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto de aposentação;

Acidentes em serviço;

Prestações familiares;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Aquisição de bens e serviços:

Escolha do procedimento;

Audiência prévia;

Adjudicação;

Notificações;

Contratos de prestação de serviços.