Aviso 2631/2000 (2.ª série) - AP. - Renovação dos contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião de 10 de Fevereiro de 2000, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo, pelo período de mais um ano, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, como técnicos profissionais de desporto, com Hélder Alexandre Braga Pereira e Mário Jorge Gonçalves Malheiros Cancela, com inícios em 1 de Março de 2000, a serem remunerados pelo escalão 1, índice 190 do Novo Sistema Retributivo da Função Pública. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José Vieira de Carvalho.