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Aviso 2564/2000, de 5 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2564/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme Despacho da Presidência n.º 7/SRS/CTC/00, datado de 1 de Março de 2000, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com os trabalhadores João Pedro dos Santos Pereira, Jorge Manuel Miranda Rodrigues, Daniel Manuel Martins da Conceição, Manuel Germano Fernandes da Silva, Paulo Luís Miranda de Campos e Maria de Lurdes Gomes de Azevedo Franco, para exercerem funções inerentes à categoria de cantoneiro de limpeza, com a remuneração mensal ilíquida de 82 600$.

Os contratos foram celebrados pelo prazo de um ano, com início em 1 de Março de 2000. [Estão excluídos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

3 de Março de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa, Lídio Manuel Fernandes Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1769849.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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