Despacho 7023/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições do n.º 4 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, conjugados ainda com o despacho 3575/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2000, e tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego no director regional-adjunto, engenheiro João Manuel Viegas Libório Correia, a competência para, de acordo com as orientações definidas, praticar todos os actos que me são delegados e os constantes no despacho acima mencionado, proferido em 11 de Janeiro de 2000 pelo Secretário de Estado da Administração Educativa.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 28 de Outubro de 1999 pelo director regional-adjunto, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
21 de Fevereiro de 2000. - O Director Regional, António Francisco Ventura Pina.