Rectificação 979/2000. - Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2000, publica-se novamente a deliberação 227/2000:
"Deliberação 227/2000. - Deliberação de 23 de Fevereiro de 2000 sobre a renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Sátão", de que é titular o Centro de Formação Assistência e Desenvolvimento. - 1 - No dia 15 de Junho de 1999, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação 'Rádio Sátão', de que é titular o Centro de Formação, Assistência e Desenvolvimento, para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.
2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:
2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;
2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Sátão.
2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 89,9 MHz;
2.4 - Cópia dos estatutos da requerente;
2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;
2.6 - Linhas gerais da programação e mapa dos programas que emite e respectivo horário;
2.7 - Estatuto editorial da Rádio Sátão;
2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;
2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.
3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que o Centro de Formação Assistência e Desenvolvimento.
3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação 'Rádio Sátão', de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97;
3.2 - Esse alvará, atribuído a Rádio Sátão - Cooperativa de Som e Imagem, C. R. L., em 30 de Março de 1989, foi transmitido a favor do Centro de Formação Assistência e Desenvolvimento por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1995. Este alvará encontra-se, pois, abrangido pelo estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;
3.3 - Detém licença radioeléctrica, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;
3.4 - Apresentou cópia dos respectivos estatutos:
3.5 - Respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 130/97, uma vez que declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;
3.6 - Emite uma grelha de programas cujas linhas gerais de programação e respectivo horário se consideram aceitáveis para este tipo de operador;
3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei 87/88, de 30 de Junho, alterado pela Lei 2/97, de 18 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no artigo 3.º da mesma Lei 2/97;
3.8 - A actividade desenvolvida nos últimos dois anos tem-se mantido, conforme informação enviada pela própria, fiel ao seu projecto inicial, no qual se destaca a importância dada à informação do concelho em que está inserida;
3.9 - Da análise da informação económico-financeira do exercício dos últimos dois anos, que apresentou, verifica-se que reveste as características suficientes para viabilizar o parecer favorável da Alta Autoridade.
4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação 'Rádio Sátão', de que é titular o Centro de Formação Assistência e Desenvolvimento.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz e José Sasportes.
23 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira."
21 de Março de 2000. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.