Despacho (extracto) n.º 6927/2000 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 9 de Março de 2000 e nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, foi delegada na directora do Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães, licenciada Teresa Augusta Oliveira Nunes Barros Ruão, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Justificação e injustificação de faltas;
2) Confirmação de posses e de aceitação de nomeação de todos os funcionários que se regem pelo regime geral da função pública;
3) Autorização para realização de despesas no ano 2000, mediante recurso ao procedimento adequado, a suportar pelo Orçamento do Estado, nas classificações económicas 02.02.06 - "Consumos de secretaria" (act. 99) e 02.02.08 - "Outros bens não duradouros" (act. 04 - "Produtos de higiene e limpeza"), até aos montantes de 440 contos e 680 contos, respectivamente.
O referido despacho produz efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelo delegado a partir desta data.
14 de Março de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
