Despacho 6609/2000 (2.ª série). - Pretende a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., proceder à construção de um adutor, denominado "Adutor da circunvalação", com uma extensão de 45 km, ligando a estação elevatória de Vila Franca de Xira ao adutor da Costa do Sol, no concelho de Oeiras, obra esta que compreende ainda a construção de dois reservatórios, quatro estações elevatórias e diversas ligações a reservatórios ou sistemas concelhios existentes.
As obras abrangem terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) dos concelhos de Vila Franca de Xira, Amadora e Sintra, de acordo com as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 2/99, de 7 de Janeiro, 185/97, de 28 de Outubro, e 47/96, de 17 de Abril, respectivamente.
Considerando que as obras pretendidas se destinam a melhorar as condições em que é efectuado o abastecimento de água às populações;
Considerando que na execução do projecto a EPAL deverá dar cumprimento às condicionantes impostas pela Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, no sentido de se minimizarem os efeitos nos ecossistemas da REN em presença, nomeadamente:
Obtenção de licença de ocupação do domínio hídrico para as situações de atravessamento de linhas de água e de áreas ameaçadas pelas cheias;
Salvaguarda da vegetação existente;
Reposição das camadas de solo de acordo com o perfil preexistente;
Protecção da camada do solo arável com vegetação, a fim de minimizar eventuais efeitos erosivos;
Determina-se:
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público à construção do adutor da circunvalação, reservatórios, estações elevatórias e ligações a sistemas concelhios, promovida pela EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, S. A., nos concelhos de Vila Franca de Xira, Amadora e Sintra.
29 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
