Aviso 5385/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral de acesso para provimento de 10 lugares na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de 10 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para preenchimento de 10 lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT, aprovado pela Portaria 631/96, de 6 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 257, de 6 de Novembro de 1996, e alterado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, e publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1999.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e caduca com o seu preenchimento.

4 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no estatuto remuneratório da função pública, nos termos do Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro legislação complementar, e as regalias sociais vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional - de acordo com as funções inerentes ao lugar a desempenhar.

6 - Local de trabalho - será na Direcção Regional do Norte do SPTT, Avenida da Boavista, 2521, 4100 Porto.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

a) Requisitos gerais - os requisitos gerais de admissão ao concurso são os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Requisitos especiais - reunir as condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Os métodos de selecção são os seguintes:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão as habilitações académicas de base, a classificação de serviço, a experiência profissional, a formação profissional complementar e qualquer outra qualificação profissional adequada ao perfil da exigência da função.

8.2 - Na entrevista procurar-se-á, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, determinar e avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil e exigência da função, dando especial relevância aos aspectos que se prendem com a estrutura orgânico-funcional do SPTT, apreciando os seguintes factores:

a) Motivação;

b) Capacidade de expressão e comunicação;

c) Capacidade de adaptação e actualização profissional.

9 - A classificação final da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção será obtida pela média aritmética dos dois métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser formalizados em folha de papel A4 ou em papel contínuo e dirigidos ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Avenida da Boavista, 2521, 4100 Porto.

10.2 - Dos requerimentos deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, estado civil, residência, código postal) e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

d) Indicação expressa do lugar a que se candidata.

10.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Três exemplares do currículo profissional detalhados, datados e assinados;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e profissionais ou declaração do serviço que os especifique, confirmando que os mesmos se encontram arquivados nos processos individuais;

c) Declaração do serviço ou organismo de origem comprovando:

c1) A categoria e natureza do vínculo do candidato;

c2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, obtidas no número de anos exigido como requisito especial de admissão a concurso e obrigatoriamente o último ano;

c4) A descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato correspondente, pelo menos, a um período de três anos.

10.4 - Os candidatos funcionários do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do número anterior, desde que os mesmos constem do seu processo individual.

11 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - António Carlos Ferreira, vogal da Direcção Regional do Norte do SPTT.

Vogais efectivos:

José Oliveira Matos, chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.

Maria Cidália de Jesus Feijão, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.

Vogais suplentes:

Acácio Artur Ferreira Pinto, chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.

Maria Clara Salgadinho Quintas, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.

15 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

6 de Março de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.