Despacho 6359/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, e do artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos coordenadores de equipa de reinserção social, licenciados José Eduardo Gomes Marques, José Martins Carlos, Maria do Castelo de Castro Malta, Maria de Fátima Costa Gomes da Silva, Maria de Fátima Silva Correia Costa, Maria Margarida Baptista da Silva, Maria do Natal Ramalho Almeida Sousa e Maria Teresa Teixeira Silva Lagoa Pereira Gonçalves, os poderes para autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e suas famílias, até ao limite de 20 000$00.
2 - Autorizo a subdelegação dos poderes referidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, com o montante referido no n.º 1, quando o nomeado como coordenador da Equipa de Reinserção Social for funcionário não referido no n.º 1.
3 - Os actos praticados com o uso de poderes agora delegados devem ser subscritos, com explicitação do cargo, pelos seus autores, de forma legível ou com aposição de carimbo.
4 - São ratificados todos os actos praticados entre o dia 2 e 17 de Dezembro de 1999, inclusive, com excepção da equipa de r. s. de Ponta Delgada, em que os actos deverão ser ratificados entre 6 e 17 de Dezembro, inclusive, e que se enquadrem no âmbito dos poderes delegados pelo presente despacho.
17 de Dezembro de 1999. - O Presidente, João Figueiredo.
