Aviso 5099/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 28 de Fevereiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de dois lugares de assessor principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística (INFT), para integrar os serviços jurídicos do mesmo, sendo um lugar a preencher por funcionário pertencente a este quadro de pessoal e outro lugar destinado a funcionários de outros serviços da Administração Pública.

2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para preenchimento das vagas existentes e caduca com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 333/79, de 24 de Agosto, 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza científica e técnica, na área de actividade dos serviços jurídicos, exigindo elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total na área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomadas de decisão.

5 - Local de trabalho - Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, 7, em Lisboa.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração será a resultante da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:

a) Reúnam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Estejam nas condições previstas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

c) Possuam uma licenciatura em Direito e experiência profissional na área jurídica.

8 - Métodos de selecção - será utilizada como método de selecção a avaliação curricular, devendo a classificação final ser expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os concorrentes que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do INFT, entregue pessoalmente na Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, 7, 1900 Lisboa, acompanhado de duplicado, que servirá de recibo, ou enviado para a mesma morada, por correio registado, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas.

11 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa - nome, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém e respectivo escalão, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na função pública, na carreira e na categoria;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

12 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae detalhado, em três exemplares, datados e assinados;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias, autêntico ou autenticado;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações profissionais, nomeadamente acções de formação profissional e respectivas durações;

d) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço a que pertença o candidato, de que conste:

Descrição das funções desempenhadas pelo candidato;

Natureza do vínculo à função pública;

Categoria do candidato;

Tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria;

Classificações de serviço dos últimos três anos.

e) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

13 - Assiste ao júri, em caso de dúvida, a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de elementos complementares de prova.

14 - Os candidatos pertencentes ao INFT estão dispensados de apresentar as declarações comprovativas da titularidade dos requisitos especiais de admissão legalmente exigidos, bem como da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

15 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final dos concorrentes ao presente concurso serão afixadas na vitrina da Repartição Administrativa deste Instituto, no 5.º piso da Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, 7, em Lisboa.

16 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado Augusto José Severo dos Santos, assessor principal do INFT.

Vogais efectivos:

Licenciado Carlos Cabral Tavares de Lima, assessor principal do INFT, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado José Manuel Leandro Pratas e Sousa, assessor principal do INFT.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Bela dos Santos Antunes, chefe de divisão de Planeamento, Orientação Pedagógica e Cooperação Técnica do INFT.

Licenciada Elisabete Maria Nunes Mendes, chefe de divisão de Assistência Técnica e Formação na Empresa.

28 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, Leonel da Costa.