Aviso 1800/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com os meus despachos datados de 8 de Fevereiro de 1999, foram renovados, até 19 de Setembro de 2000, os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os indivíduos abaixo mencionados:
Floriano de Jesus Almeida, renovado o contrato que teve início em 20 de Setembro de 1999.
José Carlos Batista Pinto, renovado o contrato que teve início em 20 de Setembro de 1999.
Mais se torna público que as renovações destes contratos foram feitas com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que os mesmos foram celebrados com base na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 238/98, de 17 de Julho.
8 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
