Despacho conjunto 299/2000. - Considerando que a agente Maria Margarida Rodrigues Baião Simões, oriunda da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto 24/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;
Considerando o interesse do Instituto de Reinserção Social na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Instituto, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
A integração de Maria Margarida Rodrigues Baião Simões para a categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
16 de Fevereiro de 2000. - O Presidente do Instituto de Reinserção Social, João Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.