Despacho conjunto 297/2000. - Considerando que a agente Maria Filomena Ramos Simões, oriunda da Direcção de Serviços de Solo e Obras Públicas de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto 771/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a categoria de técnica-adjunta de 2.ª classe;
Considerando que por despacho desta Direcção-Geral de 19 de Fevereiro de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 8 de Março de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica de 2.ª classe de serviço social;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:
Ao abrigo do diposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Maria Filomena Ramos Simões para a categoria de técnica de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos desde 8 de Março de 1999.
23 de Fevereiro de 2000. - O Presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, Manuel Cruz Pires. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
