Deliberação 226/2000. - Deliberação sobre a renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Regional de Aveiro", de que é titular Rádio Regional de Aveiro - Empresa de Radiodifusão, Lda. - 1 - No dia 15 de Junho de 1999, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Regional de Aveiro", de que é titular Rádio Regional de Aveiro - Empresa de Radiodifusão, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:

2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Aveiro;

2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 93,6 MHz;

2.4 - Cópia do pacto social da requerente;

2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

2.6 - Linhas gerais da programação, mapa dos programas a emitir e respectivo horário;

2.7 - Estatuto editorial da Rádio Regional de Aveiro;

2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;

2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que a Rádio Regional de Aveiro - Empresa de Radiodifusão, Lda.:

3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação "Rádio Regional de Aveiro", de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97;

3.2 - Detém esse alvará desde 9 de Maio de 1989, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;

3.3 - Detém licença radioeléctrica, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;

3.4 - Apresentou cópia do respectivo pacto social;

3.5 - Respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 130/97, uma vez que declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

3.6 - Emite uma grelha de programas cujas linhas gerais da programação e respectivo horário se consideram aceitáveis para este tipo de operador;

3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei 87/88, de 30 de Junho, alterado pela Lei 2/97, de 18 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no artigo 3.º da mesma Lei 2/97;

3.8 - A actividade desenvolvida nos últimos dois anos tem-se mantido, conforme informação enviada pela própria, fiel ao seu projecto inicial, no qual se destaca a importância dada à informação do concelho em que está inserida;

3.9 - Da análise da informação económico-financeira do exercício dos últimos dois anos, que apresentou, verifica-se que reveste as características suficientes para viabilizar o parecer favorável da Alta Autoridade.

4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Regional de Aveiro", de que é titular Rádio Regional de Aveiro - Empresa de Radiodifusão, Lda.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz e José Sasportes.

23 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.