Despacho 5309/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 19 280/99, emitido em 27 de Setembro de 1999 pelo subdirector-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de Outubro de 1999, subdelego na chefe de Divisão das Agências de Viagens e Turismo, licenciada Elsa Helena do Rosário Benrós, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Aprovar os planos e preços das viagens internacionais, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 45/72, de 5 de Fevereiro;
b) Autorizar as deslocações dos inspectores e arquitectos da Direcção de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos por motivo de vistorias ou inspecções a efectuar às agências de viagens e turismo, previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, e às empresas de rent-a-car, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião;
c) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, relativamente ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
15 de Fevereiro de 2000. - A Directora de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos, Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.
