Despacho 5307/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 19 280/99, emitido em 27 de Setembro de 1999 pelo subdirector-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de Outubro de 1999, subdelego no chefe de Divisão de Turismo no Espaço Rural e Cinegético, licenciado Elias João Barreiros Barreiras, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Aprovar os nomes das casas de turismo ou empreendimentos no espaço rural;

b) Autorizar as deslocações dos inspectores e arquitectos da Direcção de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos por motivo de vistorias ou inspecções a efectuar às casas de turismo ou empreendimentos no espaço rural, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião;

c) Apreciar liminarmente os pedidos de autorização de utilização de casas particulares para turismo no espaço rural, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar 37/97, de 27 de Setembro;

d) Autorizar ampliações ou reduções do número de quartos destinados a hóspedes ou, no caso dos empreendimentos de turismo de aldeia, do número de casas que os compõem, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 37/97, de 25 de Setembro;

e) Proceder, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar 37/97, de 25 de Setembro, à requalificação como casas de campo das casas que não tenham depositado o título referido no n.º 1 do artigo indicado ou à revogação da sua autorização de funcionamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo;

f) Determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas nas estruturas, instalações e equipamentos das casas e empreendimentos onde se desenvolva o turismo no espaço rural, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 169/97, de 4 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

15 de Fevereiro de 2000. - A Directora de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos, Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.