Aviso 4170/2000 (2.ª série). - Por ter saído com inexactidão o aviso 3208/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2000, a p. 3404, rectifica-se que onde se lê:
"[...] Artigos 3.º do Decreto-Lei 422, de 21 de Outubro, e 12.º do Código do Procedimento Administrativo, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e que foi republicado em anexo a este decreto-lei."
deve ler-se:
"[...] Artigos 3.º a 12.º do Código do Procedimento Administrativo, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e que foi republicado em anexo a este decreto-lei. Artigo 3.º do Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro."
22 de Fevereiro de 2000. - O Subdirector, Manuel Marcos Rita.
